Conforme regulamentação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), os ônibus interestaduais e que fazem rotas internacionais, devem ter adaptações para as pessoas deficientes. Mas PCD tem desconto em passagens de ônibus? Descubra agora!
Os deficientes não pagarão a mais para usarem os transportes. Caso as empresas não cumpram a lei, em vigor desde 2013, poderão ser multadas.
A seguir, saiba como funciona a passagem de ônibus para PCD e quais são as regras previstas na legislação para o desconto nas tarifas rodoviárias.
Desconto em passagem de ônibus para PCD: direitos e benefícios
O programa Passe Livre, criado pelo Governo Federal há mais de 20 anos, já beneficiou cerca de 1 milhão de pessoas com deficiências, conforme estipulado no decreto nº 3298/1999.
Em 2021, mais de 70 mil pessoas ganharam o Passe Livre, que isenta o pagamento de tarifas em rotas interestaduais. Qualquer pessoa que se enquadre na lista de deficiências previstas pelo governo, poderá solicitar a gratuidade nos transportes.
Passe Livre: como funciona o programa
O Passe Livre, ou PL, é um serviço do Ministério da Infraestrutura que contempla as pessoas carentes na gratuidade em transportes coletivos rodoviários, ferroviários ou barcos entre os estados brasileiros.
Os ônibus interestaduais devem disponibilizar dois assentos para os deficientes e terem cadeiras de transbordo, rampas móveis e plataformas elevatórias.
Além disso, as viações precisam oferecer muletas e cadeiras de rodas nos veículos, sem taxas de cobrança para o uso. Vale informar que a reserva da passagem de ônibus deve ser feita com antecedência ao embarque, para garantir a isenção das tarifas.
Isenção da passagem de ônibus para PCD: como pedir?
O Passe Livre pode ser solicitado diretamente pelo site do Governo Federal em “gov.br”. A pessoa deve conferir as regras do benefício, preencher um cadastro com os seus dados pessoais e digitalizar os documentos exigidos no portal.
A PCD poderá acompanhar o seu pedido no portal e, em caso de dúvidas, é possível entrar em contato com o serviço pelo telefone 166.
O prazo para a análise e envio da credencial pode durar até 30 dias. O usuário poderá renovar a carteira, opcionalmente, a cada três anos para manter a gratuidade na passagem de ônibus interestadual.
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Quais são as regras?
A pessoa com deficiência deverá atender às seguintes regras para ganhar o Passe Livre:
- renda de até um salário mínimo por membro familiar;
- ser portador de doenças, como: auditiva, mental, física, visual, doenças renais crônicas e ostomia.
Todas as doenças deverão ser comprovadas por meio de atestados médicos, assinados por médicos especialistas.
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Tem direito a acompanhante?
Os solicitantes ainda poderão contar com um acompanhante nas viagens, desde que comprovem essa necessidade.
Basta informar os dados e anexar os documentos da pessoa que fará o acompanhamento nos trajetos, no pedido pelo portal “gov.br” e aguardar a resposta.
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